Nova lei de investimento privado vai a votação esta quinta-feira

O objetivo é conseguir aumentar a captação de Investimento Direto Estrangeiro (IDE), conforme posição expressa na proposta da nova lei do investimento privado, que vai substituir a actual, em vigor desde 2015, acabando igualmente com limites mínimos ao investimento.

“Importa referir que a proposta da nova lei elimina os limites obrigatórios da participação de nacionais no capital social previsto no artigo 9.º da lei em vigor, isto porque se pretende dar realce à liberdade dos sócios decidirem sobre a estrutura do capital dos seus empreendimentos”, lê-se no documento do Governo angolano, a que a Lusa teve acesso.

A proposta é votada na quinta-feira, na oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.

Em concreto, o artigo 9.º da lei do investimento privado, em vigor, define expressamente que o investimento estrangeiro em Angola “apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participação efetiva na gestão refletida no acordo de acionistas”.

Uma restrição, apontada como limitadora ao investimento estrangeiro em Angola, que a nova lei pretende deixar cair.

O Presidente República, João Lourenço, apelou em janeiro ao investimento estrangeiro no país, comprometendo-se o Estado com o repatriamento dos dividendos e com a segurança jurídica e dos bens físicos dos empresários que apostarem em Angola.