“Não atribuição de BI a todos os angolanos mostra a incompetência do Executivo”, considera UNITA

A deputada da UNITA, Mihaela Webba, considerou, nesta quinta-feira, 10, no último dia da discussão, na especialidade, da proposta de revisão pontual da Constituição da República, na Assembleia Nacional, a norma do registo eleitoral para o cidadão sem BI, nas localidades sem acesso aos serviços de Identificação Civil, “uma vergonha”, pois, com a sua aprovação, o Executivo admite que não se conseguiu ainda dar a cidadania a todos aqueles que nasceram em Angola.

A parlamentar discordou da norma, uma vez que a mesma “mostra a incompetência enquanto nação”. Lembrou que o Parlamento aprovou a Lei sobre a Massificação do Registo Civil e, por isso, “não faz sentido introduzir-se esta norma na Lei Magna”.

De acordo com a decisão, esta condição vai prevalecer enquanto não estiverem criadas as condições para o acesso universal ao Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. O novo artigo 241º da Constituição, relativo ao registo eleitoral presencial, foi aprovado com 17 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção.

para o deputado João Pinto, do MPLA, disse que a norma aprovada vem admitir uma realidade que fazia falta ao país. Segundo o também jurista, com a norma, procura-se reconstruir e garantir maior inclusão no sistema de cidadania.

“Seria bom que todos os angolanos tivessem os bilhetes de identidade”, defendeu.

O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, Reis Júnior, respondeu a deputada da UNITA, afirmando que o facto de se procurar mecanismos para que os cidadãos possam votar não deve envergonhar, mas orgulhar.

O deputado destacou os consensos alcançados durante o debate da proposta de revisão pontual da Constituição, considerando que os parlamentares estiveram empenhados na discussão para encontrar soluções que melhor servissem a Nação.

Além do artigo que trata do registo eleitoral presencial, o debate de ontem incidiu, também, sobre questões como a gestão da função executiva no final do mandato, substituição do Vice-Presidente da República, Administração Central do Estado e provedor de Justiça.