Namibe: governo regulariza actividade piscatória

Considerando a necessidade de se regularizar a venda de pescado na província do Namibe, a partir do dia 15 de Janeiro de 2021, o Governo Provincial vai colocar em prática algumas regras para melhor ajuste na cadeia de comercialização de pescado naquela província.

Conheça abaixo as novas regras, de acordo com o comunicado a que o Correio da Kianda teve acesso.

A partir do final da próxima semana passará a ser obrigatória a emissão de factura na venda de pescado.

Também fica proibida a venda de pescado em locais não autorizados (bermas das estradas, zonas habitacionais), assim como a venda de pescado fresco, automóveis sem quantidades comerciais a pessoas não autorizadas, bem como a proibição do uso de veículos automóveis sem condições técnicas para o transporte de pescado (veículos com caixas isotérmicas).

As embarcações vinculadas às empresas de pesca sem condições adequadas para as respectivas operações conexas, deverão obrigatoriamente realizá-las nas infra-estruturas existentes na província que tenham condições favoráveis.

Parte do resultado da pesca diária das embarcações baseadas na província do Namibe, deverá ser encaminhada para o consumo directo da população, por via das peixarias, mercados municipais e aos vendedores ambulantes devidamente licenciados.

Os armadores de pesca deverão fornecer os centros de salga e seca, com pescado fresco ou congelado para a transformação de peixe salgado e seco, garantindo deste modo, o início da cadeia de valor que deve ser implementado no sector pesqueiro.

As embarcações de pesca artesanal deverão efectuar as suas descargas, para efeitos de controlo, no Centro de Apoio a Pesca Artesanal da Lucira, Centro de Apoio a Pesca Artesanal do Tômbwa, Porto Pesqueiro de Moçâmedes, Porto Pesqueiro do Tômbwa e nas empresas que tenham agregado este segmento;

Também, a partir do dia 15 de Janeiro, fica proibido o processamento de pescado em instalações não certificadas e licenciadas para o efeito.