Multas por falta de Livro de Reclamações chegam AKz 20 milhões

Eugénio de Almeida explicou que as sanções mais leves previstas na lei (decreto), que regula uso do Livro de Reclamações, vão de 1 a 5 dias de salário mínimo (cerca de AKz 20 mil) e podem atingir os 500 mil kwanzas, enquanto as penalizações mais graves vão de 100 a 200 dias de salário mínimo, e podem chegar até 20 milhões de kwanzas.

Caso não pague a multa, o comerciante corre o risco de perder o direito de exercer a actividade comercial e de prestação de serviços mercantis com o encerramento do estabelecimento comercial.

Essas sanções financeiras, estabelecidas no Decreto sobre a Obrigatoriedade e Disponibilização do Livro de Reclamações nos Estabelecimentos Comerciais de Venda de Bens e Prestação de Serviços, visam persuadir os fornecedores a melhorar a qualidade dos seus produtos e serviços assim como a serem mais competitivos a nível nacional e regional.

O responsável deu essa informação hoje à Angop,por telefone, a propósito do apresentação do Livro de Reclamações efectuado nessa quinta-feira na província do Cuando Cubango.

O Livro de Reclamações foi lançado a partir de 28 de Março em Luanda.

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) é uma Instituto Público destinado a promover a política de salvaguarda dos Direitos dos Consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes a sua protecção, informação e educação, e de apoio às organizações de Consumidores

 

(Com Angop)