Ministério do Comércio quer instituto regulador de preços do sector

O Governo tenciona criar, em breve, uma instituição vocacionada à regulação dos preços praticados no sector do comércio à nível nacional, em resposta à lacuna deixada pela extinção do IPREC.

O Ministério da Indústria e Comércio está a preparar a proposta de criação de uma instituição vocacionada à resolução directa de conflitos de consumo, que resultem de decisões de empresas ou das condições de venda acordadas entre estas e os consumidores, bem como de questões relacionadas com os serviços pós-venda, facturação ou pagamento.

A informação foi avançada nesta segunda-feira, 01, durante o conselho de direcção daquele departamento ministerial, em resposta à lacuna deixada pela extinção do Instituto de Preços e da Concorrência (IPREC), afecto ao Ministério das Finanças, cujas atribuições foram absorvidas pela Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), com competências viradas para questões de regulação da concorrência, sem no entanto qualquer atribuições estatutárias para a resolução de conflitos de consumo.

Outro dossier abordado no referido encontro de trabalhos é a revisão aos estatutos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), que visa reduzir as suas competências, missão para qual a Direcção Nacional do Comércio Interno quer contar com a intervenção da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) e demais entidades colectivas ligadas ao Mindcom.