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Ministério das Pescas considera ilegal greve de trabalhadores e promete faltas injustificadas

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O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, em nota enviada ao Correio da Kianda, diz que a comissão sindical dos trabalhadores não reúne requisitos legais, por este facto, a greve convocada por essa comissão, com início esta segunda-feira, 06, fica sem efeitos, por “não reunir os requisitos legais”.

Segundo a nota, a suposta Comissão Sindical dos Trabalhadores do Ministério das Pescas “não possui personalidade jurídica”, por falta de registo do seu estatuto na base de dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Por isso, a inexistência de registo do seu estatuto, documento que legitima a existência de uma comissão sindical, na base de dados da Justiça anula todos os actos praticados pelo intitulado sindicato do sector das Pescas.

Entretanto, a direcção do Ministério das Pescas e dos Recursos Marinhos alerta que os trabalhadores que “não comparecerem no local de serviço”, por alegada greve, terão faltas injustificadas, com base no artigo 10.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública.

Por outro lado, o departamento ministerial apela aos funcionários, em geral, a pautarem por atitudes que visem o cumprimento da ética e urbanidade, enquanto se trabalha para garantir a normalidade dos serviços.

Em contrapartida, em reacção, a nota do Ministério das Pescas, que diz que a comissão sindical não possui personalidade jurídica, a secretária para Área Social da Comissão Sindical, Eugénia Xirimbimbi, afirma que a comissão é legal, e que existem registo dos seus estatutos no gabinete da ministra das Pescas.

Eugénia Xirimbimbi denuncia, por outro lado, o que considera como irregularidades no processo de nomeação aos cargos de direcção e chefia.

Conforme publicado pelo Correio da Kianda anteriormente, a paralisação, que vai decorrer em três fases, surge na sequência de reivindicações antigas, constantes do caderno reivindicativo de 14 pontos, além da falta de condições laborais e sociais, falta de alimentação diária, ausência de cartões de saúde e de compras, ajustes salariais e actualização de categorias.

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1 Comment

1 Comment

  1. Bruno

    09/05/2024 at 7:23 am

    A lei é clara, a atribuicâo de personalidade juridica depende do cumprimento de formalidades especificas, só um burro nao consegue perceber isso. A solução é simples demonstra se o cumprimento dos formalismos é legitimidade de quem representa os trabalhadores.

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