Ministério da Comunicação Social proíbe dupla efectividade

O comunicado, assinado pelo titular da pasta, João Melo, surge em face de uma “tentativa de desinformação” que tem sido levada a cabo ultimamente, com objectivos desconhecidos, segundo afirma o Ministério da Comunicação Social.

Quanto ao impedimento da dupla efectividade, a entidade governamental justifica a medida com a necessidade de se permitir que a iniciativa privada no sector da comunicação social possa contribuir, entre outros, para a geração de empregos, em especial entre os jovens, sem qualquer dependência do Estado.

Por outro lado, o Ministério da Comunicação Social orienta que as empresas públicas do sector devem cumprir “escrupulosamente” a legislação em vigor referente às incompatibilidades.

Essas incompatibilidades dizem respeito ao exercício do jornalismo e o exercício de funções nos gabinetes de comunicação institucional e da assessoria e consultoria de imprensa em geral, bem como a actividade publicitária.

“Quanto à alegada incompatibilidade entre o estatuto de membros dos conselhos de administração das empresas de comunicação social e o exercício de actividades jornalísticas, o Ministério da Comunicação Social esclarece que não existe na legislação angolana, em absoluto, nada que o determine” – lê-se no comunicado.

A excepção, em relação à última questão, tem a ver com o caso dos administradores que exerçam ”funções de direcção, orientação e execução de estratégias comerciais”, assinala, ainda, o esclarecimento do Ministério da Comunicação Social.

Por último, o Ministério de Comunicação Social recorda às empresas que, à luz dos princípios, da prática e da tradição jurídica universais, as condutas interditas devem ser expressamente fixadas, caracterizadas e tipificadas.