Politica
Militares vão pagar Imposto de Rendimento de Trabalho
Os militares e paramilitares que prestam serviços nos órgãos de Defesa e Ordem Interna vão passar a pagar Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), em sede da Lei que Altera o Código que rege esta matéria, discutida, hoje, na especialidade, pela comissão afim do parlamento angolano.
No quadro do sistema tributário em vigor, esta classe estava isenta desse imposto, mas, com o objectivo de promover a justiça e alargar a base tributária do país, o cenário será diferente, caso a Assembleia Nacional aprove, nos próximos dias, a proposta do Executivo.
O secretário de Estado para as Finanças, Osvaldo João, disse à imprensa que o objectivo é trazer justiça tributária, fazendo com que todos paguem da mesma forma.
No sentido inverso, a lei prevê a isenção de IRT nos salários até 70 mil kwanzas, ao contrário do previsto no anterior diploma, que fixava este privilégio apenas aos salários até 35 mil kwanzas.
Ao justificar a medida, o secretário de Estado sustentou que desde o Código de 2014 até à data houve uma alteração da realidade socioecónomica, pois os rendimentos diminuíram e os que ganham 70 mil kwanzas também são considerados cidadãos desfavorecidos.
A título de exemplo, afirmou que um trabalhador com um salário bruto de 70 mil kwanzas vai auferir mais 4.750 kwanzas em relação ao anterior regime, uma medida que vai aliviar as famílias com rendimentos mais baixos.
As alterações vão também no sentido de que as pessoas com menores rendimentos paguem menos, de forma a gerar maior disponibilidade financeira e poder de compra das famílias, ao passo que as que auferem salários mais elevados pagarão mais.
O documento faz parte de um pacote de três diplomas estruturantes do sistema tributário angolano, integrando as propostas de Lei de Alteração do Código Industrial e do Código Geral Tributário.
C/ Angop