Mercados informais: o Estado cobra, mas não governa

Os mercados informais representam um dos principais motores da economia angolana, absorvendo uma parcela significativa da força de trabalho e garantindo o acesso a bens e serviços essenciais. No entanto, a falta de uma abordagem estruturada para a sua organização e infraestrutura compromete a sua eficiência e impacto no desenvolvimento sustentável. Diante deste cenário, a valorização e sistematização destes mercados, por meio da arquitectura de um Plano Director Municipal e da sua infra-estruturação, é um caminho estratégico para impulsionar o desenvolvimento económico local e nacional.

Além disso, a direcção administrativa dos mercados informais deve ser integrada às estruturas orgânicas das Administrações Municipais, garantindo uma gestão eficiente e sustentável destes espaços. Esta medida permitiria não apenas a organização e fiscalização dos mercados, mas também a arrecadação de receitas de forma estruturada, contribuindo directamente para o financiamento de políticas públicas locais. Com a formalização desta administração, os mercados poderiam gerar receitas estáveis para os municípios para permitir investimentos contínuos na manutenção das infra-estruturas, melhoria das condições de trabalho dos vendedores e implementação de programas de desenvolvimento económico local. Além disso, esta integração facilitaria a criação de mecanismos de incentivo à formalização progressiva dos comerciantes, ampliando a base tributária sem comprometer a acessibilidade dos mercados para a população de baixa renda.

1. A Relevância dos Mercados Informais para a Economia Angolana

Os mercados informais em Angola desempenham um papel fundamental na dinamização económica, garantindo emprego e sustento para milhões de cidadãos. Segundo a teoria do Dualismo Económico de Arthur Lewis (1954), economias em desenvolvimento possuem dois sectores coexistindo: o formal e o informal. No caso angolano, o sector informal predomina devido à dificuldade de absorção de mão-de-obra pelo sector formal. Desta forma, a valorização dos mercados informais não deve ser vista como um entrave ao desenvolvimento, mas como um vector estratégico para a sua integração no tecido económico nacional.

Além disso, os mercados informais são fundamentais para a teoria do Empreendedorismo Necessário de William Baumol (1990), que destaca que, em contextos de instabilidade económica e escassez de emprego formal, os indivíduos buscam alternativas informais para gerar renda. Esta lógica é evidente em Angola, onde grande parte dos comerciantes actua na informalidade por necessidade e não por escolha. Assim, valorizar e organizar este sector é garantir um ambiente propício para o crescimento do empreendedorismo e da economia popular.

2. A Necessidade de um Plano Director para os Mercados Informais

A ausência de um planeamento estruturado para os mercados informais gera problemas como a precariedade das infra-estruturas, a falta de saneamento, a desorganização do espaço urbano e dificuldades na arrecadação fiscal. Para superar estas limitações, propõe-se a elaboração de um Plano Director para os Mercados Municipais, que deve contemplar:

Ordenamento Espacial e Territorial: Definição de espaços específicos para mercados, com áreas bem delimitadas para diferentes tipos de comércio (produtos agrícolas, vestuário, alimentação, etc.).

Infra-estruturação e Modernização: Construção de bancadas padronizadas, cobertura adequada, sistemas de drenagem, saneamento e iluminação pública para garantir condições dignas de trabalho e consumo.

Regulamentação e Formalização Progressiva: Criação de mecanismos para incentivar os vendedores a formalizarem os seus negócios, garantindo acesso ao crédito e a programas de capacitação.

Sustentabilidade e Meio Ambiente: Implementação de práticas de gestão de resíduos sólidos e incentivos para o uso de embalagens biodegradáveis, reduzindo o impacto ambiental.

Segurança e Fiscalização: Melhoria da segurança nos mercados, garantindo a presença de forças da ordem e medidas que previnam práticas ilegais como contrabando e venda de produtos de origem duvidosa.

A elaboração e implementação deste plano devem ser conduzidas a nível municipal, respeitando as características e necessidades de cada localidade, garantindo que as soluções propostas sejam adequadas à realidade específica de cada mercado.

Além disso, a criação de uma direcção administrativa própria para os mercados municipais, inserida nas estruturas orgânicas das Administrações Municipais, permitiria uma gestão mais eficiente destes espaços. Esta medida possibilitaria a recolha sistemática de receitas provenientes das taxas de ocupação dos espaços comerciais, garantindo recursos para a manutenção e melhoria contínua dos mercados. Desta forma, a arrecadação destes valores poderia ser revertida para políticas públicas locais, como programas de capacitação de vendedores, incentivos à formalização e investimentos na modernização dos mercados.

3. Infra-estruturação dos Mercados e Desenvolvimento Nacional

A infra-estruturação dos mercados informais é uma condição essencial para que estes deixem de ser um espaço de subsistência e se tornem um pólo estruturado de desenvolvimento económico local e nacional. Esta transformação pode ser explicada por meio da Teoria das Externalidades de Alfred Marshall (1920), segundo a qual investimentos em infra-estruturas geram benefícios colectivos que estimulam o crescimento económico. Ao melhorar as condições dos mercados, o Estado não apenas beneficia os comerciantes e consumidores, mas também impulsiona toda a economia circundante, fortalecendo cadeias produtivas locais e melhorando a arrecadação fiscal.

Além disso, a infra-estruturação dos mercados informais fortalece a Teoria do Desenvolvimento Local de Amartya Sen (1999), que defende que o verdadeiro progresso de um país ocorre quando as comunidades locais têm autonomia para crescer economicamente. Desta forma, um plano de modernização e organização dos mercados informais pode ser um factor de emancipação económica e social para milhares de angolanos, reduzindo desigualdades e promovendo um crescimento mais equilibrado.

Finalmente, é necessário a valorização e sistematização dos mercados informais é uma necessidade urgente para Angola. Em vez de serem vistos como obstáculos ao desenvolvimento, estes mercados devem ser reconhecidos como agentes essenciais da economia nacional e municipal. A implementação de um Plano Director para os mercados municipais, aliado a um forte investimento em infra-estruturação, permitirá que estes espaços deixem de ser vistos como focos de desorganização e passem a ser reconhecidos como centros estruturados de crescimento económico, empreendedorismo e geração de empregos.

Além disso, a integração da administração dos mercados às estruturas orgânicas das Administrações Municipais garantirá uma gestão eficiente, uma arrecadação estável de receitas e o financiamento sustentável de políticas públicas locais. Esta abordagem permitirá que os mercados informais deixem de ser apenas um sector de subsistência e passem a contribuir activamente para o desenvolvimento económico sustentável de Angola.

Portanto, cabe ao governo, em parceria com o sector privado e a sociedade civil, promover uma abordagem sustentável para os mercados informais, garantindo que a economia popular se torne um pilar de desenvolvimento sólido e estruturado para o futuro de Angola.