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Justiça

Lima Massano diz em Tribunal que a transferência dos 500 milhões de dólares foi lícita

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O actual Governador do BNA, José de Lima Massano, um dos declarante no processo do Caso 500 milhões de dólares, declarou na última audiência que a transferência dos 500 mil milhoes de dólares, foi lícita, porque o contrato que deu origem a operação era legal.

Questionado pelo Venerando Juiz Presidente, Pitra, se a transferência dos 500 milhões, foi lícita, o José de Lima Massano, respondeu que sim, porque, se o contrato, que deu origem era legal, portanto, a transferência era lícita. Ainda questionado, pelo causídico Advogado Sergio Raimundo, se o Ex-governador do BNA, tinha competência para transferir aquele valor o mesmo respondeu que nos termos da Política de Gestão e Investimento das Reservas Internacionais Líquidas, o Governador, enquanto, responsável, como Administrador do Pelouro, tinha competência para transferir, até aquele limite, o que significa que tinha competência para o efeito.

Segundo a defesa do antigo governador, as declarações do actual Governador, contraria, as suas declarações em sede da instrução contraditória na PGR, e por isso, solicitou um entendimento administrativo, para melhor analisar a questão.

Para a defesa, Valter Filipe, nos termos da Lei orgânica do BNA tinha competências, para cumprir com a orientação do Ex-Presidente José Eduardo dos Santos, para coordenador a equipa e fazer a transferência, como também, tinha competência para cumprir a ordem do Presidente João Lourenço, para fazer o estorno do valor dos 500 mil milhões de dólares directamente ao Banco HSBC.

De realçar que, de acordo com a acusação, para o Estado angolano conseguir reaver os 500 milhões de dólares teve de recorrer à justiça e, para tal, gastou mais de 10 milhões de dólares, com os advogados contratados para os defender.

Os 500 milhões de dólares seriam a primeira tranche de um total de 1,5 mil milhões de dólares que o BNA estava para disponibilizar com vista a financiar o país com 30 mil milhões de euros.

Segundo informações prestadas por Valter Filipe, em tribunal, previa-se a constituição de três fundos com finalidades específicas, nomeadamente, um fundo de capitalização de recursos para a economia nacional, um de redução das dívidas da Sonangol e do Ministério das Finanças e outro, o último, para a capitalização do BNA. Este último previa a cedência de até dois milhões de dólares semanais ao banco central angolano.

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