Lei sobre reforço disciplinar da Polícia em debate no Parlamento

Um conjunto de propostas legislativas para fortalecer a disciplina na Polícia Nacional, aprimorar os mecanismos de reconhecimento institucional e garantir maior transparência e eficácia nos órgãos eleitorais e na gestão de fundos públicos, é hoje analisado pelos deputados a Assembleia Nacional.

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Fundos Públicos, e sobre o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, uma iniciativa do Presidente da República, são alguns dos destaques em análise no parlamento.

Esta última, visa estabelecer normas claras de conduta, apresentação pessoal e uso do uniforme pelos membros da corporação, com o objectivo de reforçar a dignidade e o prestígio da função policial, enquanto que, a Lei sobre o Regime Geral de Fundos Públicos, introduzirá um enquadramento jurídico específico para as reservas financeiras ou patrimoniais do Estado sem personalidade jurídica.

Na pauta da sessão plenária está igualmente prevista a apreciação da Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), parte de um processo de revisão legislativa para reforçar a transparência, independência e eficiência das instituições eleitorais.

A agenda inclui, ainda, a votação final global da Proposta de Lei de Alteração ao Código de Valores Mobiliários, com o intuito de actualizar o quadro legal do mercado financeiro nacional, tornando-o mais competitivo e atractivo para investidores.