Lei sobre desinformação aprovada na especialidade prevê penas até 10 anos de prisão dentro e fora do país

A proposta de lei sobre combate à desinformação em Angola, aprovada esta sexta-feira, 8, na especialidade pela Assembleia Nacional de Angola, prevê penas de prisão que podem atingir os 10 anos, incluindo em casos envolvendo cidadãos, organizações ou empresas localizadas fora do território nacional.

O diploma estabelece um âmbito de aplicação alargado, abrangendo conteúdos difundidos no estrangeiro sempre que tenham como destinatário o público angolano ou provoquem impacto directo no país.

Segundo o texto, a futura legislação poderá também ser aplicada a empresas ou entidades ligadas a grupos económicos com representação em Angola, caso estejam envolvidas na divulgação de conteúdos considerados falsos ou manipulados com repercussões nacionais.

O Executivo sustenta que a proposta visa proteger o espaço digital, combater campanhas de desinformação e salvaguardar interesses públicos ligados à segurança do Estado, estabilidade institucional e integridade dos processos eleitorais.

Entretanto, partidos da oposição e organizações da sociedade civil continuam a manifestar reservas quanto ao alcance da lei, alertando para o risco de eventuais restrições à liberdade de expressão, actividade jornalística e crítica política.

O Governo defende, por outro lado, que o diploma diferencia situações de opinião, crítica política e liberdade editorial de actos classificados como manipulação dolosa, falsidade objectiva e desinformação grave.

A proposta já tinha sido aprovada anteriormente na generalidade com 97 votos favoráveis, 74 contra e três abstenções, mantendo-se o debate político e jurídico em torno do equilíbrio entre segurança digital e garantias fundamentais.