Lei de Bases do Sistema de Saúde vai a votação na generalidade

A Assembleia Nacional aprova na generalidade na próxima quinta-feira, 19, a proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde, diploma que deve servir para estabelecer directrizes para a gestão e organização dos serviços de saúde em Angola.

O diploma representa um dos passos mais significativos na reforma do sector da saúde no país, ao propor um enquadramento legal ajustado às transformações políticas, económicas e sociais das últimas três décadas.

De acordo com o proponente da proposta, o Executivo angolano, a actual lei em vigor há mais de 30 anos já não acompanha a evolução do sistema sanitário nacional, razão pela qual a nova proposta introduz mecanismos modernos de gestão, financiamento e valorização dos profissionais de saúde.

O documento visa fortalecer o sistema de saúde e alcançar a cobertura universal, e garantir o acesso equitativo da população aos cuidados integrados e de qualidade, num contexto de crescente procura pelos serviços públicos e privados de saúde.

Referir ainda que entre os diplomas a serem apreciados constam cinco propostas de lei que serão discutidas e votadas na generalidade. Entre elas estão ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), a Lei das Startups, o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, e a proposta de lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH/SIDA).

A decisão foi tomada durante a 6.ª reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada na sexta-feira, 13, sob orientação do presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida.

Entre os instrumentos em análise está o projecto que aprova a adesão de Angola ao Fundo de Desenvolvimento das Exportações em África, bem como o memorando de acordo entre Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para a criação do Centro de Operações Humanitárias e de Resposta a Emergências.

Os deputados deverão ainda analisar o projecto de resolução que aprova, para ratificação, o acordo de cooperação entre os governos de Angola e do Egipto no domínio da Defesa, instrumento que visa reforçar as relações bilaterais e aprofundar a cooperação militar entre os dois países.