Lei das Carreiras Militares avança no Parlamento após votação na especialidade

Os deputados das 1.ª, 2.ª e 10.ª comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, 3 de Fevereiro, a Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, que estabelece o regime das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).

A votação, realizada na especialidade, registou 22 votos a favor, 12 votos contra e uma abstenção, reflectindo divergências entre os parlamentares quanto ao conteúdo da iniciativa legislativa.

A proposta visa proceder a ajustamentos ao actual enquadramento legal das carreiras militares, num contexto em que o Executivo defende a necessidade de adequar o regime jurídico às exigências actuais das Forças Armadas, nomeadamente em matérias relacionadas com progressão na carreira, organização hierárquica e valorização dos efectivos.

Paralelamente, a Assembleia Nacional prossegue a discussão e votação da Proposta de Lei da Disciplina Militar, diploma considerado complementar ao regime das carreiras e essencial para o reforço da ordem, da ética e do cumprimento dos deveres no seio das FAA.

A votação na especialidade constitui uma fase determinante do processo legislativo, antecedendo a apreciação final global dos diplomas, que deverão posteriormente ser submetidos à promulgação pelo Presidente da República.