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Justiça

Jurista afirma que as razões que levaram à prisão de Zenu são politicas

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O jurista Albano Pedro, disse esta semana, em Luanda, que a defesa do antigo presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola   pode também avançar para os chamados “recursos extraordinários” ao Tribunal Supremo e um deles é o recurso de cassação.

“Julgo que só esgotado esse recurso é que a decisão do Tribunal Supremo se impõe como a última posição tomada do poder judiciário, obrigando o arguido a conformar-se com a decisão”, sublinhou o jurista, lembrando que os tribunais são soberanos nas suas decisões de cumprimento obrigatório.

Albano Pedro clarificou que sempre que a estas decisões couber recurso, podem ser reexaminadas em estâncias superiores, com possibilidade de haver decisões novas e contrárias que, eventualmente, favoreçam o recorrente.

Quanto ao receio fundado de fuga, o jurista considera que este deve ser um dos raros e justos argumentos da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais para manter a situação carcerária do ar-guido. “Penso que, quan-do termina a instrução preparatória, as provas cristalizam-se. Tornam-se definitivas e inalteráveis e isso pode levar à alteração da medida de coacção penal aplicada”, disse Albano Pedro.

Albano Pedro entende que nada impede que a medida imposta a José Filomeno dos Santos seja alterada para a prisão domiciliar.
O advogado Pedro Ka-parakata entende que, enquanto não houver uma decisão que altere a situação carcerária, mantêm-se a mesma decisão, em função da rejeição do pedido de “habeas corpus”. “O facto de recorrer ao Tribunal Constitucional por si só não altera a situação carcerária até decisão contrária”, referiu o advogado. Afirmou que os crimes de que “Zenu” é acusado não foram abrangidos pela lei da amnistia.

O advogado entende que “Zenu” dos Santos pode estar em regime de prisão domiciliar. “José Filomeno dos Santos pode sair do regime em que está para o de prisão domiciliar, porque existem forças nos serviços prisionais para controlar em caso do receio de fuga”, disse.

O jurista afirmou que as razões que levaram à prisão do ex-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento Soberano de Angola são políticas.

“É uma forma de espelhar a imagem de que se está a combater o crime de peculato, corrupção e a impunidade”, disse.

“Pretende-se transmitir a ideia de que, a partir do momento que entramos numa nova governação, a impunidade cessou e que já não temos pessoas acima da lei”, referiu.

Albano Pedro, falava ao Jornal de Angola, a propósito da rejeição do pedido de liberdade do Zenu dos Santos, suspeito de cometer crimes de associação criminosa, recebimento indevido de vantagens, corrupção e participação económica em negócio, indicou