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Justiça

Plenário do CSMJ reunido em carácter extraordinário – Juiz de garantia entra em função nos próximos dias

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A figura do juiz de garantia entra em funcionamento nos próximos dias em todo o país. O assunto foi analisado hoje, segunda-feira, 06, em Luanda, durante a Plenária do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O plenário do CSMJ esteve reunido, em carácter extraordinário, para avaliar a vaga deixada pela juíza Exalgina Gamboa, do cargo de Presidente do Tribunal de Contas, tendo indicado a juíza Domingas Alexandre, para de forma interina, assumir o cargo de presidente do TC.

Dentre vários assuntos, o plenário analisou,  igualmente, assuntos ligados a entrada em funcionamento, a nível nacional, da figura constitucionalmente prevista do juiz de garantias.

No inicio dos trabalhos, o juiz presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, sublinhou que a consagração de juiz de garantia no ordenamento jurídico angolano, foi criada através da aprovação do Código do Processo Penal de 2020, e surge com o propósito de salvaguardar e proteger os direitos e garantias de liberdade dos cidadãos.