Governos provinciais e municipais ganham autonomia de emissão de registos de alvarás

O Instituto Regulador da Construção afecto ao Ministério das Obras Públicas Urbanismo e Habitação concede a transferência de processos de concessão de alguns títulos habilitantes para os Governos Provinciais e Administrações Municipais.

“No âmbito do Programa da Reforma do Estado, o Instituto Regulador da Construção e Obras Públicas – IRCOP em cumprimento do seu PMD Programa de Modernização e Desburocratização” em sintonia com os objectivos plasmados no “Memorando sobre a Estratégia de Simplificação Administrativa da Administração Pública Central em Angola”, frisou a nota.

Por outro lado, o instituto sublinha que, o Decreto Presidencial 146/20 de 27 de Maio, destaca os seguintes:
artigo 4.º (regime do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, projectos de obras e fiscalização de obras).

Nº 3, do artigo 4º (As administrações municipais concedem os títulos de registo e alvarás de 1.ª e 2.ª classe).
Nº 4, do artigo 4º (Os governos províncias concedem os alvarás de 3.ª e 4.ª classe).