INSS: folhas de salários deixam de ser físicas

Um nota informativa, a que o Correio da Kianda teve acesso, nesta sexta-feira, 12, dá conta de que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) proíbe que as folhas de salários continuem a ser fornecidas em formatos físicos, devendo as empresas usarem exclusivamente em formato virtual, em cumprimento de alguns objectivos e metas inscritos no Plano de Desenvolvimento Nacional PDN 2018-2022 enquadrados no Programa de Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória.

A medida, que de acordo com o documento, se enquadra nas acções de melhoria do acesso e atendimento de todos os utentes dos serviços de segurança social, refere que “será obrigatório, a partir de Abril de 2021, a apresentação da folha de remunerações de cada empresa” seja “feita, exclusivamente, pela via electrónica”, pelo que as empresas serão impedidas de proceder a apresentação do referido documento de forma manual.

Aquelas empresas que têm dificuldade de acesso à Internet devem recorrer aos seus serviços, em qualquer agência do INSS a nível do país, onde está reservado um espaço para que possam fazer a submissão da folha de remunerações on-line.

A referida medida visa, segundo ainda o documento, permitir aos aos contribuintes a possibilidade de consultar informações sobre a sua empresa e trabalhadores de forma remota, um procedimento que visa, por outro lado, o cumprimento das regras de protecção contra a covid-19, que decorre no atendimento na rede de agências do INSS.

A folha de remunerações é o documento que reúne a relação de trabalhadores de uma instituição, incluindo a informação sobre os salários e os valores a pagar a título de contribuição para a Segurança Social.

Esta medida, enquadrada nos termos do Decreto Presidencial nº 227/18, de 27 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, visa assegurar que todos os contribuintes possam cumprir com o pagamento periódico das prestações à segurança social com maior facilidade, segurança e rapidez.