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III Congresso Angolano de Direito Fiscal decorre este mês em Luanda

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Na senda das reflexões já iniciadas no ano passado, na primeira edição do evento supra, no âmbito da reforma do Direito Fiscal, a MGCC em colaboração com a Academia ponto de vista, realizará, no dia 28 de Julho, a partir das 08h, no Hotel Skyna a III Edição do Congresso Angolano de Direito Fiscal (CADF), sob o tema central: “Os poderes da Administração Geral Tributária e as garantias dos contribuintes.”

O congresso contará com a participação e presença de renomados profissionais da área, que actuam no mercado angolano, e que juntamente abordarão, com profundidade, questões relacionadas ao Direito Fiscal Angolano, novos e velhos desafios impostos pela nova conjuntura económico e financeira.

O Programa do evento inclui os seguintes debates: As garantias dos contribuintes no procedimento administrativo tributário; A suspensão do crédito tributário no processo de execução fiscal enquanto garantia dos contribuintes; A caducidade e a prescrição como expressões da limitação do poder de tributar e A simplificação dos actos tributários: Dever do fisco e o direito dos contribuintes;

Mais de 15 especialistas angolanos que constituem referência em relação ao Direito fiscal angolano estarão presentes no evento.

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