Guiné-Bissau: Conselho nacional de transição aprova lei contra fake news com penas reforçadas e alcance internacional 

O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou por unanimidade e com emendas a nova Lei de Disseminação de Informações Falsas na Internet, diploma que visa combater a propagação de fake news nas redes sociais e plataformas digitais na Guiné-Bissau.

A decisão, segundo o gabinete da comunicação do Estado-Maior General das Forças Armadas, foi tomada durante a IIª reunião plenária da IIª Sessão Ordinária do ano legislativo 2025/2026, realizada esta quarta-feira, 20 de maio, sob presidência do Major General dos Comandos Tomás Djassi.

A nova legislação pretende travar a circulação de conteúdos considerados falsos, manipulados ou sem provas, sobretudo nas redes sociais.

Os conselheiros discutiram profundamente vários artigos da lei, considerando que a desinformação tem afetado cidadãos e colocado em causa a imagem e a soberania do Estado guineense.

O presidente do CNT afirmou que a aprovação da lei reforça a proteção da imagem do país perante o exterior e criticou a divulgação de “imagens débeis e falsas” da Guiné-Bissau.

Após a aprovação da lei, o CNT pretende avançar para a ratificação das Convenções de Malabo (União Africana) e Budapeste, ligadas ao combate ao cibercrime e crimes digitais.

De acordo com o 2º vice-presidente do CNT, Nelson Moreira, citado na nota consultada pela Rádio Sol Mansi, os acordos internacionais poderão permitir que cidadãos guineenses fora do país sejam julgados à revelia e sujeitos a pedidos de extradição, desde que estejam em países signatários das convenções.

A aprovação da lei poderá abrir um novo debate nacional sobre os limites entre combate à desinformação e liberdade de expressão, sobretudo nas plataformas digitais, onde cresce o uso político e social da informação online.