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Economia

Governo lança Central de Registo de Garantias Mobiliárias

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Os ministérios da Economia e Planeamento, da Justiça e Direitos Humanos e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social procederam nesta sexta-feira, 30, ao lançamento e apresentação pública da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

A Central vai permitir o registo de bens mobiliários não sujeitos ao registo de propriedade, apresentados como garantia aos credores, ampliando assim a possibilidade de acesso ao crédito em Angola.

Entre os bens passíveis de registo na central estão todos aqueles que possam ser alienados, entenda-se, que podem ser vendidos, nomeadamente, jóias, máquinas e equipamentos industriais, desde que sejam aceites pelos credores.

Essa iniciativa faz parte de uma das tarefas dos domínios críticos da Melhoria do Ambiente de Negócios, institucionalizada pela Lei n.o11/21 de 22 de Abril, cujo regulamento foi aprovado pelo Executivo, na semana em curso.

O Secretário de Estado para a Economia, Mário Caetano João, que presidiu ao acto, salientou na ocasião que essas medidas acrescentam-se a outras tomadas pelo Executivo que poderão ajudar Angola a pontuar no ranking do Doing Business.

Por sua vez, o Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Mário Oliveira, ao tomar da palavra, sublinhou que os empresários acabam de ganhar mais um instrumento que amplia as possibilidades de acesso ao financiamento para impulsionar a sua actividade produtiva.

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