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Politica

Governo forja lei para explorar petróleo nas áreas de conservação ambiental

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O executivo realizou, nesta sexta-feira, 12, em Luanda, uma sessão de esclarecimento referente a alteração da Lei 08/20 de 16 de Abril, das áreas de conservação ambiental, aos jornalistas e fazedores de opinião. A mesma visa incluir na lei, regras que permitam a exploração de petróleo e gás nas áreas de conservação ambiental.

O director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, Agnaldo Cristóvão, que procedeu à apresentação da proposta de alteração, considerou a medida como “excepcional”, que deverá ocorrer com a protecção das leis de conservação ambiental. Entretanto, referiu que a proposta visa alterar apenas os artigos 13º e 14º da referida lei.

Sobre o primeiro ponto a alterar, Agnaldo Cristóvão disse que a proposta vai permitir a inclusão de “uma normal excepcional de permissão da exploração de recursos naturais de petróleo e gás, nas reservas naturais parciais e nas reservas naturais especiais”. Outra alteração no artigo 13º é a inclusão de um regime jurídico que serão estabelecidos em diplomas novos.

Quanto o artigo 14º da referida lei, sobre vem permitir a exploração de recursos naturais nos parques nacionais, no seu ponto número 3.

Entretanto, o director do gabinete jurídico disse ainda que o preâmbulo da lei “mantém e salvaguarda o princípio geral” da conservação e protecção das áreas de conservação. Sobre as infracções, o jurista fez saber que poderão ser feitos “ajustes relativos as excepções para as matérias relacionadas com a construção e a transformação de instalações de áreas de conservação ambiental”.

Por sua vez, o técnico do Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação, Nascimento António, começou por afirmar que a lei 08/20, aprovada em 2020, vem revogar a anterior, do tempo colonial, mas que apresentava lacunas no que a conservação das reservas naturais diz respeito.

Conferência

Acrescentou ainda que a nova lei, apresenta cinco categorias de conservação que, entretanto, proíbe todas as actividades nestas áreas. Reservas naturais, parques nacionais, monumentos, parques naturais e sítios de gestão.

Segundo explicou, as duas primeiras categorias são de gestão do governo central, ao passo que as outras três poderão ser de gestão local, dos governos provinciais, e cada uma delas tem o seu grau de conservação, que considerou o mais preservatórios, que não permite qualquer actividades nestas áreas.

Já o engenheiro Guilherme Ventura, da Agência Nacional de Petróleo e Gás, do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás disse que aquele sector possui mecanismos próprios de exploração de petróleo com garantias de condições de segurança, protecção e preservação do ambiente.

A estratégia passa pela solicitação do sistema de gestão de saúde e segurança ambiental às empresas que entram para uma determinada área para exploração de recursos, que devem fazê-lo de forma documentada.

Já a ambientalista Eufrasina Teodoro Paiva, da Associação Imbondeiro, mostra-se preocupada com a degradação das áreas em que exploram recursos naturais, sem que haja a reposição da fauna destruída durante a exploração.

Sobre a possível exploração da bacia do Okavango, poderá impactar negativamente a vida humana e, para isso, defende a realização de um estudo apurado, por tratar-se de uma bacia com uma floresta milenar, que “é uma reserva mundial”.

Lembrar que, recentemente, foi tornada pública a intenção do governo iniciar a exploração de petróleo e gás na bacia do Okavango, mas que se encontra actualmente protegida pela lei 08/20 de 16 de Abril, e que por esta razão, pretende alterar a lei para a realização de actividades de exploração de recursos naquela e outras áreas naturais.

Após o processo de consulta pública, a referida proposta de alteração da lei 08/20 será remetida novamente à Assembleia Nacional para discussão e aprovação.