Governo envia ao Parlamento instrumento jurídico que visa alterar tabela salarial da função pública

O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta segunda-feira, 13, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda, a primeira sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.

O Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social avançou, em declarações à imprensa, que o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que vai permitir ao Presidente da República João Lourenço alterar o Decreto Legislativo Presidencial 3/22, que versa sobre a organização dos princípios gerais relativos a aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, subsídios ou suplementos da função pública.

Pedro Filipe informou, por outro lado, que depois da apreciação, a solicitação de autorização legislativa foi de seguida enviada à Assembleia Nacional. Assegura que com este passo fica ultrapassada mais uma etapa, e que nos próximos tempos em função da deliberação ou recomendação dos deputados.

O governante classificou o envio da solicitação à Assembleia Nacional, como sinal claro do comprometimento do Executivo em cumprir aquilo que foi acordado com as centrais sindicais.

Pedro Filipe reafirmou, por outro lado, que sem prejuízo da aprovação do Decreto Legislativo Presidencial acontecer no mais tardar até ao mês de Março, os funcionários públicos receberão os retroactivos referentes.

Recorde-se que, em Maio de 2024, o Governo e três centrais sindicais chegaram a acordo, após várias fases de uma greve geral na função pública, sendo um dos pontos acordados o aumento salarial de 25% para os funcionários públicos, a vigorar a partir de Janeiro deste ano. No entanto, este foi adiado para o próximo mês de Março.