Governo cria Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal (OEI)

Já está publicado em Diário da República o Regimento de Funcionamento do Observatório da Economia Informal, OEI, o facto foi anunciado nesta terça-feira, pelo Coordenador Técnico do PREI, Adriano Celso Borja, durante o Briefing bissemanal do Ministério da Economia e Planeamento.

O organismo tem, entre outros objectivos o reforço do diálogo social e o debate com os principais actores sociais e agentes económicos sobre a formalização da economia, representar os principais agentes públicos e privados, sociais, académicos e operadores da economia informal no processo de tomada de decisão tendente à formalização da economia, assim como assegurar que a formalização atende às melhores práticas e padrões internacionais incluindo o trabalho digno, a inclusão, a acção e a protecção social estão entre as atribuições do OEI.

O Decreto Executivo n.º 222/22 de 17 de Maio, assinado pelo Ministro da Economia e Planeamento, Mário Caetano João, estabelece entre outras a natureza, atribuições, composição, organização e funcionamento.

Segundo o diploma legal o OEI é “composto por 40 membros, representes de ente público, privado, singular ou colectivo, governamental ou não governamental, nacional ou internacional”, sendo 17 entes públicos e 23 representantes de associações empresariais, instituições académicas, parceiros de desenvolvimento, organizações não governamentais, organizações representantes da economia informal, associações sindicais e ordens profissionais.

Os membros, a serem designados por Despacho do Ministro da Economia e Planeamento, têm um mandato de 2 anos renováveis.

O coordenador técnico do PREI, disse que a publicação do regimento do OEI representa “um grande passo e que a todos deve orgulhar por se tratar do primeiro observatório de especialidade instituído pelo Governo e também por representar o cumprimento escrupuloso dos 4 eixos do Plano de Acção da Estratégia de Transição da Economia Informal para a Formal no biénio 2020-2022”.