Governo cria órgão para inspecção económica e segurança alimentar

Foram aprovados na manhã desta quarta-feira, 23, em Luanda, diversos instrumentos jurídicos para a criação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar, ANIESA, que terão como objectivos a garantia de maior eficiência e eficácia administrativas, nas actividades económicas.

A mesma resulta da aprovação, pela Comissão Interministerial Para a Reforma do Estado, do Ante-Projecto do Decreto Presidencial que cria o referido instituto público, e que deriva da unificação dos serviços de inspecção e fiscalização das actividades económicas.

Segundo o comunicado da reunião, a que o Correio da Kianda teve acesso, a ANIESA comprometer-se-á a assegurar maior eficiência e eficácia administrativa e também a eliminar a duplicidade de inspecção, através da adopção de um novo paradigma de actuação.

A desburocratização de procedimentos e a melhoria do ambiente de negócios no país fazem igualmente parte dos objectivos do referido organismo.

Segundo o documento produzido no final do encontro, a ANIESA deverá ter como fonte de receitas as multas que serão aplicadas aos operadores económicos que violarem as normas que regulam as actividades económicas, visando assim desaconselhar as condutas transgressivas e estimular o regular funcionamento da economia.

Na reunião, de acordo ainda com a nota da Casa Civil do Presidente da República, aprovou-se igualmente a realização de um inquérito para obter a opinião dos cidadãos e das empresas acerca da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública relacionados com a demanda, complexidade e burocracia exigem novas actuações mais simplificadas.

Outro documento aprovado pela comissão interministerial para a reforma do Estado é a proposta de restruturação, a curto prazo, do quadro organizacional e institucional dos Fundos Públicos, através da sua reformulação a um quadro jurídico-legal único, que passa a regular a criação, restruturação e funcionamento dos referidos fundos.

A segunda reunião Ordinária da Comissão Interministerial Para a Reforma do Estado, realizada no Palácio Presidencial da Cidade Alta, foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.