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Politica

Governo cria Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.) em substituição da ENAD

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O  presidente da República, João Lourenço, aprovou, por Decreto Presidencial, a criação da  Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública (ENAPP-E.P.) e o seu Estatuto Orgânico.

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 18/19 ao qual o Correio da Kianda teve acesso, a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, substitui a Escola Nacional de Administração A ENAD, instituída a 29 de Abril de 2008, pelo Decreto nº 37/08, de 9 de Junho, e foi inaugurada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

As duas organizações que precederam a ENAD foram o INORADE – Instituto de Organização e Administração do Estado – e o INAP – Instituto Nacional de Administração Pública.

O INORADE foi criado em 1986, cuja finalidade, segundo o Decreto nº 8/86, de 3 de Maio, era essencialmente a superação e aperfeiçoamento dos quadros dirigentes e responsáveis a nível central e local do Estado. O INAP surgiu oito anos depois do INORADE, e foi criado pelo Decreto nº 27/94, de 29 de Julho. O objectivo fundamental do INAP era contribuir, através do ensino, da investigação científica, da consultoria e assistência técnica, para o aperfeiçoamento e modernização da Administração Pública, assim como a orientação e coordenação e o controlo das actividades dos centros provinciais de formação profissional da Administração Pública.

As acções de formação do INAP destinavam-se, prioritariamente, aos candidatos inscritos por organismos da Administração Pública que reuniam as condições curriculares exigidas para o efeito (perfil adequado). Em situações de existência de vagas, poderiam ser aceites candidatos provenientes de outros sectores institucionais e empresas públicas, estatais ou privadas, ou através de inscrição a título individual.

 

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