Governo Central transfere competências às províncias

Os governos provinciais ganham, a partir de hoje, segunda-feira (29), um conjunto de atribuições e competências, transferidas de departamentos ministeriais de sectores como os das pescas, dos recursos minerais e petróleos, da cultura, hotelaria e turismo, ambiente, comércio, educação, indústria e saúde, no quadro do reforço da desconcentração administrativa em Angola.

Assim, departamentos ministeriais “perdem”, a favor dos governos provinciais, atribuições e competências, que, posteriormente, em acto similar, a decorrer a 20 de Novembro próximo, na província de Benguela (litoral-centro), serão transferidas para as administrações municipais.

O objectivo é consolidar o compromisso do Executivo, de reforçar a desconcentração administrativa, numa antecâmara para a descentralização, de acordo com um comunicado do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

A cerimónia de assinatura dos termos de transferência resulta das orientações do Presidente da República, Titular do Poder Executivo, dadas durante a 1ª Reunião do Conselho de Governação Local, a 19 de Fevereiro último, em Benguela, no sentido de o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, em acção concertada com os governos provinciais e os departamentos ministeriais, materializar a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Para o efeito, o Chefe de Estado promulgou o Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

A transferência de atribuições e competências faz parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018/2022, no capítulo da descentralização administrativa e financeira, sendo que, nesse período, serão assinados 270 termos de transferência de competências entre os departamentos ministeriais e governos provinciais.

O processo de transferência, de acordo com o Executivo, obedece a um programa detalhado das tarefas específicas de cada competência, os recursos humanos e financeiros necessários e demais pressupostos e elementos relevantes.

A metodologia adoptada passa pela selecção de alguns departamentos ministeriais que integram a primeira fase do trabalho em equipa, visando a flexibilização do trabalho em equipa, bem como garantir o melhor acompanhamento dos pressupostos que o processo de transferência deve acautelar.

O Executivo esclarece que o trabalho em andamento não prejudica iniciativas já em curso, em sede de alguns sectores que, dentro dos seus programas e planos de acção, têm, de forma espontânea, reforçado as competências dos municípios.