Governo aprova proposta de lei com vista o cumprimento das recomendações do GAFI

Com vista a cumprir as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) e reforçar a transparência no sistema financeiro nacional, o governo angolano aprovou esta quarta-feira, 26, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.

A informação foi prestada, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, no final 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.

O ministro explicou que a nova legislação integra um conjunto de medidas que Angola precisa de adoptar para superar as inconformidades identificadas no último processo de avaliação internacional.

Segundo Marcy Lopes, foram identificadas inconformidades de natureza legal ou legislativa, operacional e administrativa.

“É nesta conformidade que nós vamos apresentando um conjunto de diplomas que vêm suprir estas insuficiências identificadas e, no próximo processo de avaliação, nós podermos ter uma avaliação positiva e, com este resultado, podermos sair da lista de monitorização reforçada em que nos encontramos agora”, disse Marcy Lopes.

A proposta segue agora para discussão e aprovação da Assembleia Nacional, “com objectivo de se ter este diploma pronto para o próximo momento em que será feita a avaliação do sistema financeiro nacional”, disse o ministro.

Desde Outubro de 2024, o país encontra-se na lista de monitorização reforçada, conhecida como “lista cinzenta”, o que implica ajustes legais, operacionais e administrativos.