Funcionários públicos ligados à contratação obrigados a preencher declaração de bens e rendimentos

Os funcionários públicos que estiverem ligados à formação e à execução de contratos públicos estão agora obrigados a preencher a declaração de bens e rendimentos.

De acordo com a nova estratégia para a contratação pública, esta medida visa todos os funcionários públicos, sem nenhuma excepção.

Esta medida, que já está prevista na Lei da Probidade Pública, lei 3/10 de 29 de Março, para membros do Governo, magistrados, gestores de empresas públicas e institutos públicos, é agora alargada a qualquer funcionário público que tenha acesso ao “pote” que é a contratação pública.

O analista político Joveth de Sousa louvou a iniciativa pelo facto de permitir a lisura e transparência na gestão de fundos públicos e que os funcionários declararem os seus bens antes de assumirem funções, mas alerta sobre a necessidade da consciencialização das pessoas sobre os castigos severos para quem defraudar o Estado ou roubar os seus bens.

O especialista defendeu, por isto, uma campanha, que visa alertar as pessoas de que o que é público é de todos nós e não é algo privado.