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Politica

Ferreira Pinto é novo provedor de Justiça

A Assembleia Nacional elegeu nesta segunda-feira os juristas Carlos Alberto Ferreira Pinto e Antónia Flor Bela Rocha para os cargos de provedor de justiça e adjunta, respectivamente, em substituição de Paulo Tjipilica e Maria da Conceição Sango.

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O novo provedor de Justiça e respectiva adjunta foram eleitos com votos favoráveis do MPLA. A Coligação CASA-CE, FNLA e o PRS votaram contra, ao passo que os deputados da UNITA abstiveram-se.

O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e legalidade da actividade da Administração Pública.

O Provedor de Justiça e adjunta são eleitos pela AN, por deliberação de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Tomam posse perante o hemiciclo para um mandato de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

O projecto de resolução suscitou acalorados debates, tendo a UNITA e a CASA-CE pedido inclusive um intervalo para concertação, à luz do artigo 137 do Regimento Parlamentar, antes da eleição das referidas entidades.

O deputado Lucas Ngonda, da FNLA, entende que o provedor de justiça deve ser uma figura independente, “ao contrário de Carlos Ferreira Pinto com cargos de relevo nas estruturas do partido no poder”.   

A mesma opinião foi corroborada pelo seu colega Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, notando que o legislador constituinte quando desenhou a norma pretendeu defender de forma informal a sociedade de eventuais atropelos ou omissões por parte da administração pública.

“Carlos Ferreira Pinto, não só é membro do comité central do MPLA, como também é membro do seu Bureau Político, significa que tem responsabilidades elevadas num partido político que dirige o país há 42 anos”, vincou o político, para quem a má actuação da administração pública não tem que ser corrigida mas melhorada.

Já a UNITA, na voz de Pedro Cachiungo, considerou a votação um exercício difícil, notando que o seu partido está a dar um sinal aos angolanos e ao grupo parlamentar do MPLA que é possível andarem juntos e encontrarem consensos para o bem comum.

Entende que o parlamento não é o lugar para o combate político dos partidos, nem para as vantagens das acções do Executivo, mas sim um lugar onde os representantes do povo têm a noção de buscar o máximo de entendimento e consensos.

Em defesa do documento, o deputado João Pinto, do MPLA, recordou o precedente histórico do actual provedor de Justiça, que foi líder de uma formação política, “mas nunca deixou de exercer de forma abnegada a sua missão”.

“Não é o facto de alguém ter ou tido uma função política que não pode exercer uma função com imparcialidade (…)”, vincou.

A Assembleia Nacional anuiu também a movimentação de um deputado do grupo parlamentar do MPLA, durante a 3ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, orientada pelo presidente daquele órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Trata-se de Victor Kaibanga que substituiu Pedro de Neri, por incompatibilidade de funções. Pedro de Neri é o actual secretário-geral do parlamento.

O parlamento aprovou também o projecto de resolução da eleição de membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), nomeadamente Paulo Mateta, indicado pelo MPLA, e Alberto da Silva Miranda Júnior, pela CASA-CE.

Os deputados votaram também, na generalidade, a proposta de Lei de Alteração à Lei número 2/17, de 23 de Janeiro (Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).

Fonte: Angop