Famílias e empresas passam a ter novas regras para pagamento da taxa de limpeza

As famílias e empresas angolanas passam a estar sujeitas a novas regras para o pagamento da taxa de limpeza e saneamento, após a aprovação do novo Regulamento da Taxa dos Serviços de Limpeza e Saneamento pelo Presidente da República, João Lourenço.

O diploma, aprovado através do Decreto Presidencial n.º 102/26 e publicado no Diário da República de 29 de Maio, revoga o regime que vigorava desde 2016 para a província de Luanda e introduz um novo enquadramento legal para a cobrança destes serviços.

Com a medida, o Executivo pretende reorganizar e actualizar o sistema de cobrança ligado aos serviços de limpeza urbana e saneamento, considerados essenciais para a saúde pública, preservação ambiental e melhoria das condições de vida das populações.

As novas regras deverão abranger cidadãos, empresas e outras entidades beneficiárias dos serviços de recolha de resíduos e saneamento, num esforço para garantir maior sustentabilidade financeira às operações de limpeza realizadas pelas administrações e operadores responsáveis pelo sector.

A aprovação do novo regulamento surge numa altura em que várias cidades enfrentam desafios relacionados com a recolha de lixo, drenagem de águas residuais e manutenção das condições de salubridade pública, questões frequentemente apontadas como factores de risco para a saúde das populações.

Além de revogar o Decreto Presidencial n.º 107/16, de 20 de Maio, o novo diploma elimina também parte das disposições previstas no Decreto Presidencial n.º 176/24, de 24 de Julho, relativo ao regime jurídico das taxas cobradas pelos órgãos da Administração Local do Estado.

Com esta alteração, o Governo procura criar um modelo mais actualizado de financiamento dos serviços de limpeza e saneamento, reforçando a capacidade de resposta das entidades responsáveis pela gestão dos resíduos sólidos e pela manutenção da higiene urbana.

A expectativa é que as novas regras contribuam para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e assegurar maior eficiência na gestão dos sistemas de limpeza e saneamento em todo o país.