Falta de registo civil nas novas províncias atrasa recolha de assinaturas, afirma Restino Fernandes

O coordenador do projecto político Juventude Angolana Agora (JAA), Restino Fernandes, afirmou à Rádio 103.7 que o processo de recolha de assinaturas para a legalização da formação política já atingiu cerca de 90% em todo o território nacional, mas enfrenta dificuldades nas três novas províncias criadas no âmbito da Nova Divisão Político-Administrativa.

Segundo o responsável, nas províncias do Cubango, Moxico Leste e Icolo e Bengo, muitos cidadãos ainda não possuem registo civil, situação que tem dificultado a validação das assinaturas exigidas por lei. Apesar dos constrangimentos, Restino Fernandes garantiu que a organização está a trabalhar para ultrapassar os desafios dentro do prazo legal.

O dirigente mostrou-se optimista quanto à conclusão do processo antes do período estabelecido pela lei, de modo a permitir a entrega da documentação junto do Tribunal Constitucional, instituição responsável pela legalização dos partidos políticos no país.

De acordo com a Lei n.º 22/10, Lei dos Partidos Políticos, no seu artigo 14.º, o pedido de inscrição de um partido político deve ser subscrito por, no mínimo, 7.500 cidadãos maiores de 18 anos e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. A lei determina ainda que, entre os subscritores, devem constar pelo menos 150 cidadãos residentes em cada uma das províncias do país.

O diploma estabelece igualmente que os nomes dos subscritores cujas assinaturas forem consideradas válidas devem ser publicados em editais nas capitais provinciais, e que as autoridades competentes devem assegurar celeridade no tratamento do processo de inscrição.