Executivo avalia projectos de leis sobre tratados internacionais

O projecto de lei que aprova, para ratificação, o Tratado Internacional relativo ao Acordo entre Angola e a Organização das Nações Unidas sobre isenção de vistos foi apreciado esta quarta-feira, 31, pelo Conselho de Ministros.

Segundo comunicado final, o diploma prevê igualmente a facilitação de visto em passaportes ordinários para os funcionários das Nações Unidas, os seus dependentes e famílias, bem como outros especialistas desta organização.

Na sessão ordinária do Conselho de Ministros, que ocorreu no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foi também apreciada a Resolução que aprova o Acordo entre Angola e o Rwanda para a eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimento e prevenção da evasão fiscal.

Igualmente foi apreciada a Resolução que aprova o Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ISA) e um projecto de acordo comercial bilateral entre Angola e a Zâmbia.

O Conselho de Ministros aprovou também um memorando entre a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) de Angola e a Agência para a Internacionalização das empresas Italianas (ICE).

“O memorando visa estabelecer uma estrutura coordenada para a promoção e atracção de investimentos, bem como a promoção das exportações, com vista à potencializar o desenvolvimento e a expansão do comércio e do investimento nas economias dos dois países”, expressa o comunicado.