Executivo aprecia proposta de alteração da Lei Orgânica das Eleições Gerais

O Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira, 27, durante a 3ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de Lei de Alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais, para o envio e aprovação da Assembleia Nacional.

De acordo com o comunicado final da reunião, o diploma visa adequar algumas normas da lei vigente, para assegurar uma melhor organização dos processos eleitorais e maior participação eleitoral dos cidadãos.

O documento acrescenta ainda que a apreciação da Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral compreende a adaptação de algumas normas da actual lei, com o objectivo de assegurar maior eficiência na organização da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos locais, considerando a nova Divisão Político-Administrativa.

O órgão colegial do Presidente da República apreciou, ainda, a Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, documento que estabelece a adaptação a algumas normas da lei em vigor ao contexto de desenvolvimento institucional do país, de modo a facilitar a preparação e realização dos pleitos eleitorais, com a eficácia necessária.

Foi igualmente avaliado o Decreto Presidencial que aprova a classificação das comunas e clarifica o regime de administração dos aglomerados infra comunais, nomeadamente os bairros e as povoações.