Executivo aposta em gestão de frota para sustentabilidade da actividade piscatória

O Executivo pretende regular a actividade piscatória e promover a sustentabilidade económica e social das comunidades que dela dependem, com a aprovação, em Decreto Presidencial, de medidas de gestão da frota pesqueira no país.

O Titular do Pode Executivo aprovou o Decreto Presidencial n.º 56/25, de 25 de Fevereiro, sobre as Medidas de Gestão da Frota Pesqueira em Angola.

De acordo com o documento, aprovado no quadro das políticas de desenvolvimento sustentável do sector Pesqueiro, o Executivo definiu como prioridade a reformulação e reestruturação da frota pesqueira, mediante a aprovação de medidas para a gestão da frota pesqueira angolana. O objectivo é adaptar a capacidade das embarcações licenciadas aos desafios biológicos, económicos e sociais que actualmente afectam o sector.

Além do enquadramento, adianta o documento, a medida de gestão da frota pesqueira angolana inclui conceitos de gestão da capacidade de pesca, caracteriza detalhadamente a frota pesqueira angolana, compara-a com práticas internacionais de sucesso e identifica os principais obstáculos para além de apresentar soluções técnicas com vista a optimizar a gestão da frota.

Segundo o Decreto, aprovado, as medidas de gestão da frota pesqueira procuram estabelecer um equilíbrio entre a capacidade de pesca e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos, propondo medidas destinadas a prevenir a sobrecapacidade e a promover uma exploração responsável e sustentável da pesca.

A eficácia da aplicação destas medidas, acrescenta o Decreto, depende de um empenho contínuo das partes envolvidas, de um controlo rigoroso e de ajustamentos periódicos, com base em dados actualizados sobre os recursos haliêuticos e o desempenho da frota. A gestão sustentável dos recursos haliêuticos em Angola é um desafio urgente, que exige uma abordagem integrada e apoiada num quadro jurídico sólido.

As medidas de gestão da frota pesqueira, segundo o documento, reflectem o compromisso do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos com a exploração responsável dos recursos marinhos, em consonância com a Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus regulamentos.

A legislação estabelece que o processo de certificação de embarcações de pesca a operar em Angola impõe a renovação ou prorrogação dos certificados de pesca, bem como o licenciamento de novas embarcações, fixando o limite de esforço de pesca em termos de número e capacidade das embarcações licenciadas para o exercício da actividade de pesca comercial, ajustado ao Total Admissível de Capturas (TAC) de cada pescaria para cada ano piscatório.

O documento esclarece que a atribuição de quotas anuais é um instrumento central para garantir que a capacidade de pesca se mantém dentro dos limites que asseguram a regeneração dos recursos marinhos. Esse mecanismo é fundamental para prevenir a sobrepesca e assegurar a viabilidade a longo prazo das actividades de pesca no país.

As medidas adoptadas sublinham a importância do reforço da capacidade local, da promoção do licenciamento de embarcações com pavilhão angolano e do incentivo à formação e capacitação dos pescadores e operadores locais.

Tal abordagem reduz a dependência de embarcações estrangeiras e contribui para a retenção de receitas no país, em linha com as directrizes do Executivo. Essas medidas representam um compromisso com a legalidade, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento das comunidades piscatórias.