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Estudantes podem processar Universidades, garante Associação de Defesa do Consumidor

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Há muito que as Universidades e outros estabelecimentos de ensino vêm sendo alvos de críticas dos estudantes e encarregados de educação por causa dos altos custos das propinas e das respectivas multas. As denúncias e ameaças contra as mesmas subiram de tom desde Fevereiro de 2013, impulsionada pelo facto da Associação Angolana de Defesa do Consumidor (AADIC) se revestir de personalidade jurídica.

Presidida pelo jurista Diógenes de Oliveira, a AADIC promete encetar todos os mecanismos legais para que as Universidades cumpram com a lei de Defesa do Consumidor, e leva-las aos Tribunais caso continuem, deliberadamente, a violar o Artigo 78º da Constituição da República de Angola (CRA).

É disso que nos falou Diógenes de Oliveira, numa entrevista que apresentamos abaixo.

Correio Kianda (CK): Caro Presidente apresente-se, por favor, aos nossos leitores.

Diógenes de Oliveira (DO): Sou o Diógenes de Oliveira, Presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC). A AADIC é uma associação angolana dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e com objectivo de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral.

CK: Para acudir os consumidores já existe o Instituto Nacional dos Direitos dos Consumidores (INADC), ao invés de vocês criarem uma associação com o mesmo cariz, porque não ingressaram ao Instituto?

DO: É preciso olhar que o Instituto é algo que representa o Estado no seu termo, falando da associação, sabemos que é uma corporação de várias pessoas com os mesmos objectivos e interesses. Mas independentemente disso, somos parceiros do Estado que dentro da esfera jurídica na representação da defesa dos consumidores, é o Instituto. Nós AADIC representamos o consumidor em geral, em particular o Privado.

CK: De quem foi a ideia de criar uma associação como esta, que pelo sim, pelo não, está a deixar sem sono alguns empresários do ramo da educação?

DO: A AADIC tem personalidade jurídica desde Fevereiro de 2013, mas já existimos há cinco anos. Foi idealizada e criada por jovens, 90% são colegas da Universidade e todos licenciados em Direito.

CK: Pelo que vejo a vossa associação faz muitos gastos, desde papéis até a internet. De onde vem este dinheiro já a Associação é sem fins lucrativos?

DO: É preciso dizer que nem tudo anda só quando há dinheiro envolvido. Aqui nós temos bons técnicos, pessoas que querem ver a relação entre fornecedores e consumidores melhorar. Grande parte dos nossos coleegas são voluntários, vêm com os seus próprios carros, os que não têm vêm ao escritório de táxi. Sobrevivemos também, através das quotas dos sócios que serve para compra os meios necessários para que o trabalho de defesa do consumidor continue e com estas quotas, pagamos os funcionários que auxiliam as nossas actividades.

CK: A AADIC bate-se muito a favor dos estudantes, sobretudo quando se trata das multas de juros de mora cobradas pelas universidades e colégios, o que pretendem realmente com essas reivindicações?

DO: Vou começar por abordar o seguinte: Os preços das propinas em termo de Lei é praticamente algo que devia ter uma lei específica de regulamentação de preços, não só nas propinas como qualquer actividade, desde vendas de bens ou prestações de serviços. Falando do juro de mora, a Lei 15/03 de 22 de Julho, que é a Lei do direito do consumidor, no seu Artigo 17º, é claro em dizer que “As multas de mora decorrente do incumprimento de uma obrigação ou incumprimento de obrigações, no seu termo, não podem ser superiores a 2% do valor da prestação”. Isso estendesse a todas as instituições, desde Creches, apartamentos em aluguer, ensino secundário, médio e superior. Por exemplo, se o estudante ou o inclino etc, pagar por mês 10 mil Kwanzas, se estiver no incumprimento da obrigação os juros de mora não podem ser superior a 2% e há quem faz superior ao estipulado e tal está automaticamente em desacordo com a Lei do consumidor, e isso também pode resvalar no Artigo 15º da mesma Lei, que é a protecção dos interesses económicos. Ali o fornecedor que presta um serviço ao consumidor, automaticamente está a mexer bruscamente, ou melhor, está roubar, está a usurpar os interesses econômicos de qualquer consumidor. A AADIC pensa que isso é um abuso de direito que também está dentro do Código Civil. Os actos destas universidades e colégios incorrem ao enriquecimento sem causa nos termos do Artigo 473º do Código Civil que remete para o artigo 483º da mesma Lei, que diz: “Aquele que condolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Este artigo está a dizer que essas instituições de ensino terão de indemnizar os alunos.

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