Estatuto dos antigos presidentes e vice-PR aprovado com maioria absoluta dos votos

Foi aprovado esta segunda-feira na globalidade a Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República e Vice-Presidentes, com 188 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.

O documento regula os direitos e deveres é aplicável aos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República, excluindo os que tenham sido destituídos do cargo, bem como os que tenham abandonado a função.

A Proposta de Lei determina que têm direitos à subvenção mensal vitalícia correspondente ao salário base do Presidente e Vice-Presidente da República em funções e acumulável com a pensão de reforma a que tenham direito, médico pessoal, seguro de saúde, extensivo ao cônjuge e aos filhos menores, incapazes ou ascendentes e moradia familiar atribuída pelo Estado e pessoal de apoio.

Têm ainda direito a viaturas protocolares e de apoio fornecidas e assistidas pelo Estado, oficiais às ordens, segurança garantida pelos órgãos do Estado, gabinete de trabalho e quadro de pessoal de apoio ao gabinete e viagem anual de férias com passagem aérea em 1ª classe, ajudas de custo para si, cônjuge e filhos menores ou incapazes dentro ou fora do país.

Os artigos presidentes e vice-Presidentes da República perdem os direitos previstos no diploma em apreço se forem condenados por sentença transitada em julgado por crimes de traição à pátria e de espionagem, crimes de suborno, peculato e corrupção e outros que atentem gravemente contra o Estado Democrático e de Direito.