Especialista defende consulta pública antes da aprovação de leis na Assembleia

O político Almeida Pinto entende que a lei sobre as ‘fake news’, bem como a Lei das Organizações Não Governamentais, mereceriam consulta pública antes da recente aprovação pela Assembleia Nacional.

Almeida Pinto justificou a posição com base na Constituição da República, segundo a qual, Angola é um Estado Democrático e de direito, sendo que a soberania reside no povo.

Para o especialista, antes da aprovação de uma norma com impacto directo na vida dos cidadãos é importante que os mesmos sejam consultados para o devido ajuste em função dos seus anseios.

Por seu turno, o analista político Eurico Gonçalves disse que a aprovação da lei das fake news, revela a assinatura por parte de Angola de um pacto futuro sobre a transição digital, em concordância com a Organização das Nações Unidas.

Ao contrário do que se alega, Eurico Gonçalves entende que a presente lei das fake news não prevê limitar direitos e garantias fundamentais. Entretanto, Eurico defende um forte investimento na literacia mediática e educação digital dos cidadãos.