ERCA chama atenção para aprovação de leis a favor da liberdade de imprensa

A Entidade Reguladora da Comunicação Social angolana fez sair, nesta quarta-feira, 20, a sua primeira deliberação do ano 2021. Nela, chama atenção à Comunicação Social e aos jornalistas, para a entrada em vigor, em Fevereiro próximo, das leis que aprovam o Código Penal Angolano e o Código do Processo Penal Angolano, em Novembro de 2020, pela Assembleia Nacional e já publicadas em Diário da República, tendo em conta as novas normas  criminais que, a partir de agora, irão penalizar os ilícitos relacionados com a violação dos direitos de personalidade e os abusos e atentados à liberdade de imprensa.

O segundo ponto da deliberação apela aos profissionais da classe “para que se inteirem em profundidade sobre os conteúdos nele constantes”, pelo que a sua ignorância não será usada como atenuante.

Dentre estas normas, avança ainda o documento, está o tratamento que é dado no novo  Código Penal ao lançamento de suspeições que podem afectar de forma irremediável o bom nome de terceiros, “uma prática que este Conselho tem estado a ver crescer de forma preocupante nos últimos tempos, a coberto de um suposto jornalismo de investigação”.

A Entidade Reguladora da Comunicação social afirma ainda “condenar o sensacionalismo de algumas matérias, aparentemente bem construídas, mas sem qualquer interesse público, verdadeiros não factos, onde se percebe facilmente que se houvesse boa-fé do seu autor, nada justificaria a sua divulgação”.

O conselho da ERCA saúda, por por outro lado, a introdução no novo Código Penal do crime sobre o atentado à liberdade de imprensa, no âmbito do qual serão condenados todos quantos estiverem apostados na obstrução do trabalho legítimo dos jornalistas, através de diferentes formas.

O documento termina com uma tomada de boa nota da aprovação pela Assembleia Nacional da Resolução que “determina a perda de mandato do Sr. Carlos Alberto, membro desta instituição, nos termos do n.º 2 do art.º 19 da Lei n. 02/17, de 23 de Janeiro”.