Eleições em Angola: A Comissão Nacional Eleitoral deve ser exclusiva para magistrados?

O fortalecimento da democracia em Angola passa pelo aprimoramento das instituições responsáveis pelo processo eleitoral. Nesse sentido, o papel da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) é fundamental para garantir a transparência, a legalidade e a integridade das eleições. Um dos temas mais debatidos no contexto angolano é a nomeação do Presidente da CNE, particularmente se este cargo deve ser exclusivo para magistrados.

A questão da imparcialidade e independência do órgão eleitoral é central para garantir a confiança dos cidadãos no sistema democrático. Em diversas democracias ao redor do mundo, diferentes modelos são adotados para a composição da liderança eleitoral. O Brasil, por exemplo, confia a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo forte presença da magistratura. Já na África do Sul, a Comissão Eleitoral é composta por especialistas independentes, sem exclusividade para juízes.

Diante deste cenário, este artigo analisa as competências essenciais para o Presidente da CNE em Angola, os benefícios e desafios de restringir esse cargo exclusivamente a magistrados e o impacto que essa decisão pode ter na credibilidade do processo eleitoral, com base em experiências internacionais e literatura académica sobre governação eleitoral.

A Importância da Liderança na Comissão Nacional Eleitoral

O Presidente da CNE desempenha uma função estratégica na administração do processo eleitoral, fiscalização da legalidade das eleições e arbitragem de conflitos eleitorais. Para garantir um processo democrático justo e livre de irregularidades, é essencial que o ocupante do cargo tenha um perfil técnico, ético e imparcial.

Segundo Norris (2014), no livro Why Electoral Integrity Matters, a qualidade dos processos eleitorais está directamente ligada à credibilidade das instituições que os conduzem. Quando um órgão eleitoral não goza de confiança pública, há maior risco de instabilidade política e contestação dos resultados. Dessa forma, a nomeação de um presidente com elevada reputação e independência é essencial para consolidar a democracia.

Para cumprir as suas funções com excelência, o Presidente da CNE deve reunir as seguintes competências:

Conhecimento Jurídico e Normativo – Domínio das leis eleitorais nacionais e dos tratados internacionais que regem o processo democrático. Segundo Schedler (2002), em Elections Without Democracy, a aplicação rigorosa das regras eleitorais é um dos pilares para evitar a manipulação do processo eleitoral.

Ética e Imparcialidade – Capacidade de atuar com isenção, evitando qualquer influência partidária ou governamental.

Gestão Administrativa e Estratégica – Coordenação eficiente dos processos internos da CNE para garantir transparência e eficácia. Segundo Diamond e Morlino (2005), em Assessing the Quality of Democracy, a qualidade democrática depende não apenas das leis, mas da capacidade dos órgãos de implementá-las com eficácia.

Uso de Tecnologia e Inovação – Com o avanço da digitalização eleitoral, é fundamental compreender Big Data, Inteligência Artificial e segurança digital para prevenir fraudes e assegurar a integridade dos resultados.

Resolução de Conflitos – Como o processo eleitoral envolve disputas intensas, a habilidade de mediar conflitos e tomar decisões fundamentadas é essencial para a estabilidade política.

Diante destas exigências, surge a questão: os magistrados são os únicos profissionais qualificados para exercer esta função?

A nomeação de um magistrado para liderar a CNE pode trazer benefícios significativos, principalmente no que diz respeito à imparcialidade e credibilidade do processo eleitoral.

1. Garantia de Independência e Neutralidade: Os juízes são treinados para atuar de forma isenta e imparcial, tomando decisões com base na legislação e na Constituição. Segundo Lijphart (1999), em Patterns of Democracy, instituições eleitorais independentes são essenciais para a consolidação da democracia, pois reduzem o risco de captura política e garantem que as eleições sejam vistas como legítimas pela população.

2. Expertise Jurídica na Aplicação das Normas Eleitorais: A legislação eleitoral é complexa e requer interpretação rigorosa e aplicação criteriosa. Os magistrados possuem a formação necessária para lidar com questões como impugnação de candidaturas, apuração de fraudes e disputas eleitorais, assegurando que as normas sejam cumpridas de forma estrita e justa.

3. Aumento da Credibilidade Nacional e Internacional: A presença de um magistrado à frente da CNE pode fortalecer a confiança pública e internacional no sistema eleitoral, minimizando suspeitas de manipulação política. Em países onde o processo eleitoral é frequentemente contestado, essa percepção pode ser determinante para a estabilidade pós-eleitoral.

4. Experiência na Resolução de Conflitos: O ambiente eleitoral é marcado por tensões políticas e disputas intensas. Os magistrados têm formação e experiência na resolução de litígios e podem agir como árbitros imparciais nas contestações eleitorais. Segundo Przeworski (1991), em Democracy and the Market, a aceitação pacífica dos resultados eleitorais depende da legitimidade das instituições responsáveis pela contagem e validação dos votos.

Desafios e Possíveis Limitações da Restrição a Magistrados

Apesar das vantagens, restringir o cargo de Presidente da CNE exclusivamente a magistrados pode gerar desafios que merecem reflexão.

1. Redução da Diversidade de Perfis e Competências: O processo eleitoral envolve não apenas decisões jurídicas, mas também gestão operacional, logística e inovação tecnológica. Profissionais de áreas como Administração Pública, Ciência Política e Tecnologia Eleitoral podem contribuir significativamente para a modernização do sistema. Segundo Norris (2017), a credibilidade eleitoral não depende apenas das regras jurídicas, mas também da capacidade do órgão eleitoral de gerir o processo de maneira eficiente.

2. Risco de Politização da Magistratura: Em contextos onde o sistema judicial pode sofrer influência política, há o risco de que magistrados sejam vistos como parcializados ou alinhados a determinados interesses. Segundo Levitsky e Way (2010), em Competitive Authoritarianism, regimes híbridos frequentemente utilizam o judiciário para legitimar processos eleitorais questionáveis, prejudicando a confiança pública.

3. Limitação na Capacidade de Inovação e Adaptação: O mundo eleitoral está em constante evolução, exigindo modernização dos processos, digitalização do voto e mecanismos avançados de fiscalização. Especialistas em governação eleitoral e tecnologia poderiam desempenhar um papel fundamental nesse sentido, trazendo inovação para a CNE.

Portanto, o debate sobre a exclusividade dos magistrados na presidência da Comissão Nacional Eleitoral em Angola reflete a busca por maior imparcialidade e credibilidade no processo democrático. A experiência internacional mostra que não há um modelo único, e a decisão deve levar em conta as particularidades do contexto político angolano.

A presença de um magistrado à frente da CNE pode reforçar a independência e a aplicação rigorosa das normas eleitorais, mas também pode limitar a diversidade de perfis e competências necessárias para a modernização da governação eleitoral.

Portanto, o ideal pode estar num modelo híbrido, que garanta a liderança de um profissional com forte formação jurídica, mas também com experiência em administração e inovação, garantindo que as eleições em Angola sejam conduzidas com transparência, eficácia e legitimidade democrática.