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Despacho presidencial revela erro grave do chefe da casa civil

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O documento enviado para todos os Conselhos de Administração das empresas públicas e Ministérios de tutela, é assinado pelo Presidente da República José Eduardo dos Santos e tem como finalidade principal, revogar a circular 2/17, de 19 de Junho do Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República Manuel da Cruz Neto, que solicitava relatórios de passagem de pastas aos Presidentes do Conselho de Administração de Empresas Públicas e Directores de Institutos Públicos. 

O referido documento, classifica a circular assinada por Manuel da Cruz Neto como de informação incongruente, já que, segundo o recente despacho presidencial, o mandato dos titulares dos órgãos da Administração indirecta do Estado  não cessam nem estão ligados directamente ao mandato do Presidente da República, mas sim, ao mandato definido no acto de nomeação. 

O despacho do Ministro e Chefe da Casa Civil, solicitava até dia 15 de Julho a apresentação de relatório e passagem de pastas aos Administradores de Empresas Públicas, dando a entender que os Conselhos de Administração das empresas cessariam os seus mandatos depois de 23 de Agosto. Contrariando o Chefe da Casa Civil, a Secretária da presidência vem a público repôr a legalidade, conforme se pode ler no documento aqui: 20170731_revogCircCasaCivilCA[1]

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