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Politica

Deputados votam amanhã proposta de Lei do Passaporte Angolano

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O plenário da Assembleia Nacional reúne-se esta quarta-feira, 19, para a discussão e votação na generalidade sobre a proposta de Lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais.

De acordo com especialistas, a Proposta de Lei vai substituir o artigo 22, visto que o Chefe de Estado propôs a atribuição do documento a juízes dos tribunais superiores e procuradores jubilados, antigos deputados e ex-auxiliares do Chefe de Estado.

A primeira proposta, foi aprovada em 2019, por unanimidade, com 170 votos a favor entre os 220 deputados que compõem a Assembleia Nacional, mas não passou na especialidade, recaindo sobre o diploma algumas recomendações.

A Lei regula a utilização do passaporte nacional, suas características, categorias e condições de segurança, assim como define o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais.

O diploma estipula que o passaporte angolano é biométrico, de leitura óptica e por radiofrequência, constituído por uma cédula contendo uma folha de policarbonato de 48 páginas numeradas. O número de série é constituído por caracteres alfanuméricos de uma letra e sete algarismos.

O passaporte contém, no seu suporte gráfico, a incorporação de componentes em conformidade com as normas da Organização Internacional da Aviação Civil. Tem três níveis de segurança, designadamente elementos de verificação visual ou por tacto, sem utilização de equipamentos, de verificação através da utilização de equipamentos simples, incluindo lupas de baixa ampliação e lâmpadas ultravioletas, e de verificação através de técnicas e equipamentos forenses, incluindo scaner, microscópio, análise espectral e outros métodos.

A notícia que criou, alguma agitação, e discussão entre os angolanos, o SME esclareceu, esta segunda-feira, 17, em comunicado que diante do exposto, em nome do interesse público e da reposição da verdade, a constituição da República consagra no n.º 2 do artigo 46.º, o direito de livre emigração, entrada e saída dos cidadãos nacionais.

Segundo a nota do SME, a matéria posta a circular sobre possíveis restrições, não corresponde com a verdade, e diz tratar-se de mera especulação e desinformação, com propósito de confundir os cidadãos e descredibilizar as instituições, pois a proposta de alteração da Lei n.º22/21, de 18 de Outubro-Lei do Passaporte Angolano e Entrada dos Cidadãos Nacionais, não dispõe sobre o que vem sendo veiculado”, lê-se no documento.

Por fim, o SME apela a sociedade a manter a calma e reitera que não passa de uma mera desinformação.