Deputados divididos quanto à constitucionalidade da Lei das Carreiras Militares

A Assembleia Nacional debateu, esta segunda-feira, 2, na especialidade, a proposta de lei que visa alterar a Lei das Carreiras Militares, um diploma que regula o enquadramento, progressão, direitos, deveres e estatuto dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) nos regimes de activo, reserva e reforma.

Durante a sessão, deputados de diferentes bancadas manifestaram posições divergentes quanto à conformidade constitucional da iniciativa e ao seu impacto sobre os militares na reforma, particularmente no que respeita à preservação da dignidade da carreira e ao reconhecimento do tempo de serviço prestado à Pátria.

O deputado Manuel da Fonseca, da UNITA, levantou um ponto prévio solicitando a suspensão da discussão, alegando que a proposta enferma de inconstitucionalidade material, por, no seu entendimento, colidir com princípios consagrados na Constituição da República de Angola, nomeadamente os que protegem direitos adquiridos e a segurança jurídica. O parlamentar advertiu que o prosseguimento da tramitação poderia conduzir à aprovação de normas em desconformidade com a Lei Fundamental.

Em contraponto, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Vigílio Chauva, defendeu a continuidade do processo legislativo, sublinhando que a Assembleia Nacional é o órgão competente para apreciar, debater e aperfeiçoar iniciativas legislativas, cabendo ao debate na especialidade a identificação e correcção de eventuais inconformidades jurídicas.

Também da UNITA, o deputado Arlindo Miranda considerou que a proposta deve avançar, desde que seja aperfeiçoada para assegurar a defesa dos interesses dos militares reformados e antigos combatentes, frisando que qualquer alteração à lei deve traduzir-se em melhorias concretas nas condições de vida daqueles que integraram as FAA ao longo dos anos.

No plano técnico-militar, o deputado Jorge Dombolo, do MPLA, esclareceu que a proposta não abrange a categoria de soldado, incidindo sobre outros escalões da hierarquia militar, observação que visa clarificar o alcance do diploma e evitar interpretações extensivas quanto aos seus efeitos.

Por sua vez, o Brigadeiro Marcos Marienga Cassule recordou que, do ponto de vista jurídico-militar, não existem “ex-militares”, mas sim militares no activo, na reserva e na reforma, sublinhando que a proposta em discussão não constitui uma inovação estrutural, mas antes uma actualização do regime das carreiras, à luz da realidade institucional das Forças Armadas.

Os trabalhos foram acompanhados pelo Ministro da Defesa Nacional, João Ernesto dos Santos “Liberdade”, num debate que permanece aberto e que deverá prosseguir com a introdução de contributos técnicos e políticos, antes da eventual aprovação final do diploma.