Deputados divergem sobre proposta de lei contra informações falsas na internet

Os deputados à Assembleia Nacional apresentaram divergências quanto à Proposta de Lei contra as informações falsas na internet, que voltou hoje a dominar os debates no Parlamento.

Entre outros pontos abordados esta quinta-feira, a sessão visou analisar medidas de actuação sobre conteúdos falsos nas diferentes plataformas digitais.

Da bancada parlamentar da UNITA, a deputada Mihaela Weba defendeu que os proprietários de contas autênticas não podem ser limitados nas suas actividades sem que haja uma decisão judicial.

“Todos com contas autênticas têm o direito de não ver a remoção, bloqueio, redução de alcance ou qualquer limitação de conteúdos sem decisão judicial e garantias de contraditórios”, disse.

Entretanto, o deputado do MPLA, Milonga Bernardo considerou a posição da oposição uma contradição ao Princípio da Execução Prévia, que prevê a imposição coerciva das decisões da Administração Pública.

“Se a soberania de Vossas Excelências acolher os termos apresentados pela senhora deputada, na minha opinião, é um bloqueio e vamos andar em contra-mão ao sistema legal do Direito Administrativo angolano nos termos daquilo que nos diz o Princípio da Execução Prévia”, respondeu.