Deputados discutem proposta de lei de emissão do BI por via do cartão de eleitor

A Assembleia Nacional discute, na generalidade, na próxima terça-feira, 11, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, a partir da apresentação do cartão de eleitor.

Com a aprovação desta proposta de lei, os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade, a partir da apresentação do cartão de eleitor.

O pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.

De acordo com o documento, a proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor.

No entanto, o Estado angolano pretende mitigar um número considerável de cidadãos maiores que, por várias razões, não possuem Bilhete de Identidade, situação que prejudica a efectivação dos seus direitos e o cumprimento das obrigações.

Ainda na terça-feira, último dia de sessões plenárias ordinárias do ano legislativo, a Assembleia Nacional discute, também na generalidade, a proposta de Lei da Simplificação do Registo de Nascimento.

A aprovação deste diploma vai também permitir o acesso ao assento de nascimento, documento bastante para provar a nacionalidade angolana e a identificação do seu titular aos cidadãos desprovido do registo de nascimento e portadores do cartão de eleitor.