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Deputados aprovam por unanimidade projectos de leis autárquicas

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- Parlamento - Deputados aprovam por unanimidade projectos de leis autárquicas

Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira, por unanimidade, os projectos de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

Os dois diplomas, de um conjunto de sete, conferem poderes de controlo ao Executivo sobre os entes autárquicos.

Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias.

O projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias é constituído por 10 capítulos e 77 artigos, enquanto a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais é composta por seis capítulos e 25 artigos. As duas são de iniciativa do Governo e do partido Unita.

O diploma estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento das autarquias locais, como colectividades territoriais que asseguram de forma autónoma a prossecução dos interesses específicos, resultante dos laços de vizinhança da sua população, através de órgãos representativos e de governo próprio.

De acordo com o documento, as autarquias locais, na sua acção, devem obediência à Constituição, à Lei, aos regulamentos e aos princípios gerais do Direito, no limite dos poderes que lhes são atribuídos e em conformidade com os seus fins.

A organização e funcionamento das autarquias municipais regem-se pelos princípios da descentralização política e administrativa, da autonomia, da legalidade, da fundamentação, da independência, da especialidade, da participação dos cidadãos, da solidariedade nacional, da responsabilidade civil, da colegialidade, da transparência, da celeridade, da subsidiariedade e da delegação.

As autarquias locais gozam de autonomia normativa, administrativa, financeira, patrimonial e organizativa.

Além das sete propostas de lei sobre as autarquias, outros diplomas serão discutidos e aprovados para completar o pacote legislativo autárquico.

Na votação destes dois diplomas não se registou qualquer pronunciamento dos deputados.

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