Deputados aprovam desagravamento das taxas aplicáveis as bebidas

A Proposta de Lei de Alteração da Lei nº 8/19, de 24 de Abril sobre o Imposto Especial de Consumo passou hoje, na generalidade, pelo crivo dos deputados, com 162 (MPLA, UNITA, PRS) votos a favor, 12 abstenções (CASA-CE) e nenhum voto contra.

Segundo o Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, com esta iniciativa legislativa o Executivo pretende realizar uma alteração pontual da lei para dar resposta às grandes dificuldades económicas enfrentadas pela indústria nacional e, sobretudo, a produção de bebidas e cigarros.

Explicou, por isso, que o propósito é proceder ao desagravamento das taxas aplicáveis as bebidas, que deverão passar de 25% e 19% para taxas de 8% (refrigerantes), 11% (cervejas e cidras), 15 % (vinhos) e 21% (destilados e espirituosas). Já para o tabaco prevê-se manter a taxa de 25%, ao invés do agravamento inicialmente pretendido.

A proposta de Lei determina ainda a obrigatoriedade da agregação de selos fiscais nas bebidas e cigarros, assim como a instalação de sistemas de contagem e medição para transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzam bebidas, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e produtos petrolíferos.

Apesar da divisão de opiniões, de um modo geral os deputados apoiam a iniciativa do Executivo, por considerarem que a mesma visa melhorar a competividade, em termos de produção das empresas nacionais, além de impulsionarem o desenvolvimento da indústria local e diversificação da economia.

Protecção da Produção Nacional 

Contudo, Alexandre Sebastião, da CASA-CE, avisou que a prioridade deve ser dada à redução de imposto que estimulem a produção de bens pertencentes a cesta básica. Uma medida que no seu entender virá, de facto, minimizar a fome e a pobreza no país.

“Não faz sentido baixar as taxas das bebidas alcoólicas, quando a taxa do pão continua altíssima e em mãos alheias”, lamentou o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, que enfatizou a existência de várias outras questões de sentimento nacional e que têm “estrangulado” a harmonia das famílias e a estabilidade psico-emocional da juventude, que é a fome. “Fome que resulta, não só pela carência dos produtos, mas sobretudo pela falta de mobilidade da cerca sanitária à Luanda, forçada pelo Corona Vírus”, reiterou Alexandre Sebastião.

Para Lukamba Paulo ‘Gato’, o Estado deve criar políticas que estimulem a produção nacional, por meio da suspensão das taxas de imposto, mesmo que especiais, sobretudo para uma indústria bastante específica e que tem de ser impulsionada no nosso país, os produtos energéticos. Na mesma linha de pensamento, Félix Lucas também da UNITA, chamou a atenção para a “compatibilidade” dos impostos em relação ao contexto socioeconómico do país, sob pena de aumentarmos à pobreza, quando o desejável é reduzi-la.

“O assalto indiscriminado persistente e permanente aos bolsos dos cidadãos é injusto, mau e até criminoso”, ironizou Raúl Danda quando proponha, na sua intervenção, a revisão da carga tributária sobre produtos que não produzimos, algumas vezes rotulados de “supérfluos”, já que, observa o deputado da UNITA, “o agravamento apenas justificar-se-ia se o intuito fosse a protecção da produção nacional, caso existisse”.

Reconhecendo a debilidade da nossa economia, Maria Luísa Andrade, da UNITA, alertou para a relação custo-benefício e questionou, “O que é melhor para Angola, é fechar as poucas fábricas que existem ou é deixa-las produzir?”

A resposta surge por intermédio de Joanes André, do MPLA, ao referir que a proposta do Executivo “representa uma visão primordial da política social, com o fito da racionalização e orientação do comportamento relativamente ao consumo”.

O deputado fez menção as dificuldades enfrentadas pela indústria de produção nacional de bebidas, uma das poucas existentes no país, decorrente da conjuntura económica do país e, consequentemente, da perda do poder de compra das famílias angolanas.

Com vista a melhoria da linha de produção dessa indústria e da manutenção dos postos de trabalho de muitos cidadãos nacionais, em risco de desemprego eminente, o Grupo Parlamentar do MPLA decidiu acolheu a iniciativa do Executivo, que segue agora para a discussão na especialidade.