Deputados aprovam agravamento da taxa aduaneira para bebidas alcólicas

O projecto de Lei insere-se na estratégia do Executivo, cuja aplicação poderá resultar, a curto prazo, no aumento da produção interna e, em consequência, na redução dos níveis de inflação, no custo de vida dos cidadãos e na melhoria do nível de vida da população.

O diploma, que apresenta 2.261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas, visa promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Em relação às importações, o projecto de Lei da Pauta Aduaneira mantém os produtos nacionais livres de taxas de importação e desagrava as taxas de serviços de 01 por cento para 0,5 por cento.

Por outro lado, a exportação de mercadorias nacionalizadas de importação serão tributadas a taxas de 20 por cento dos direitos aduaneiros.

Esta medida, de acordo com o ministro das Finanças, Archer Mangueira, visa desincentivar a exportação de mercadorias que tenham sido importadas por consumo final em território nacional com dispêndio de reservas cambiais.

Ao apresentar o diploma, no Parlamento, Archer Mangueira informou que a pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação da República de Angola constitui um instrumento de política fiscal com o qual o Executivo procura adoptar medidas para incentivar e proteger o sector produtivo nacional.

Do ponto de vista técnico, disse que a pauta aduaneira rege-se pelo sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias da organização Mundial das Alfandegas, cuja versão de 2017 entrou em vigor a 1 de Janeiro deste ano.

Informou que o diploma atribui taxas mínimas na importação de mercadorias essenciais à população e outras mercadorias, cuja capacidade de produção nacional é inexistente, assegurando-se o acesso da população a esses bens a preços acessíveis, para  combater a fome e a pobreza.

O ministro fez saber que a diversificação da economia e o fomento da produção nacional serão asseguradas mediante o agravamento das taxas dos produtos em que o país já dispõe de alguma produção, nomeadamente produtos da cesta básica, hortícolas, bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, carnes bovinas e caprinas.

Os livros escolares e os medicamentos na nova pauta também são isentos de taxas.

As indústrias montadoras de automóveis que pretendam instalar-se no país ao importarem as partes constituintes de viaturas estarão abrangidas pelas isenções concedidas às mercadorias importadas para fins industriais, ainda que tal mercadoria se classifique como produto acabado por força da regra geral para importação do sistema harmonizado, sublinhou o governante.

Ao longo do debate, a deputada Albertina Nngolo, da UNITA, disse que a nova pauta aduaneira só vai produzir os efeitos preconizados se fizer um diagnóstico profundo dos níveis de produção interna dos sectores da agricultura e da indústria.

 “Se quisermos fazer uma avaliação realística para que possamos actualizar a pauta aduaneira e evitar externalidades negativas, é necessário um diagnóstico aprofundado e uma harmonização dos índices de estatística interna”, disse a deputada, para quem o país ainda não possui uma agricultura que produza excedentes para a exportação.

Vicente Pinto de Andrade, do MPLA, referiu que em termos de transformação da economia nacional, promoção das exportações e redução das importações de produtos que podem ser produzidos no país, é necessário utilizar a pauta aduaneira como um instrumento de política económica.

Para si, todos os ajustamentos que são propostos agora e no futuro devem ter em conta o emprego, a geração de rendimentos e o fortalecimento da economia nacional.

Já o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, considerou a nova pauta aduaneira um instrumento importante, porque a vigente está descontextualizada e não responde com os objectivos do desenvolvimento que se propõem nessa fase para o país.

Contudo, disse que não basta criar novas políticas sem que essas sejam aliadas a um conjunto de pressupostos que visem alcançar o objectivo preconizado.

Para si, deve-se se agravar as taxas dos produtos importados como as bebidas alcoólicas nos direitos de importação e no imposto de consumo.   

O deputado UNITA David Mendes defende taxas mais agravadas nos tabacos e seus derivados, “porque os seus efeitos à saúde leva a que o Estado gaste mais dinheiro com o tratamento das pessoas”.

A Nova Pauta Aduaneira do Sistema  Harmonizado (2017), da Organização  Mundial das  Alfândegas (OMA), entra em vigor 90 dias depois da sua aprovação pela Assembleia Nacional.