Deputados apreciam funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum

A Proposta de Lei Orgânica sobre o Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum começou a ser apreciada pela Assembleia Nacional. Na última sexta-feira (14), as Comissões de Especialidade deram luz verde para que a iniciativa legislativa seguisse para a discussão e votação, na generalidade, em Plenário, depois de a aprovarem por 13 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

A proposta de Lei, composta por 13 capítulos, 123 artigos, visa adequar e conformar a actual estrutura dos tribunais da jurisdição comum, tendo em conta que com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola instituiu-se um novo sistema de organização e funcionamento encabeçada pelo Tribunal Supremo e integrada pelos tribunais da Relação e outros.

Na sequência foi igualmente aprovada, por unanimidade, com igual número de votos, a Proposta de Lei sobre o Direito da Accão Popular. De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa adequar as normas processuais sobre os contenciosos administrativos a realidade jurídico-constitucional e a implementação dos direitos e liberdades dos cidadãos consagrados na Constituição.

Os parlamentares aprovaram ainda a Projecto de Lei sobre o Direito de Petição com 15 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. A iniciativa legislativa é do Grupo Parlamentar da UNITA, contém 4 capítulos e 31 artigos, destina-se a regular e garantir o exercício de direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da constituição das leis e do interesse geral, mediante a apreciação de petições, reclamações ou queixas aos órgãos de soberania, a quaisquer autoridades públicas e privadas, com excepção dos tribunais.