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Economia

Definida taxa de pagamento para exercício da actividade publicitária no país

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O Presidente da República definiu, através do Decreto Presidencial nº 43/22 de 11 de Fevereiro, as taxas a serem cobradas para o registo, emissão e renovação de certificados para a actividade de publicitária no país, bem como às agências de publicidade e demais entidades que pretendem exercer a actividade.

Na tabela está determinado que para o registo, emissão e renovação de Certificado, as entidades interessadas devem desembolsar, à favor da Direcção Nacional de Publicidade o montante de 100.000,00 (cem mil) Kwanzas.

Já as Agências de publicidade são obrigadas a pagar 200.000,00 (duzentos mil) Kwanzas, ao passo que às agências de pesquisa cobra-se 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil) Kwanzas.

O valor mais alto da tabela anexa à tabela é de 300.000,00 (trezentos mil) Kwanzas para os agentes concessionários ao passo que às produtoras de publicidades com a taxa fixa em 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) Kwanzas, constituem na segunda tabela mais alta.

As Agências de Comunicação Institucional e Relações Públicas bem como à angariador de publicidade o Decreto Presidencial estabelece que devem pagar 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil) Kwanzas.

Entretanto, o documento refere que os valores resultantes da taxa de cobrança devem reverter-se a duas instituições públicas, nomeadamente, à Conta Única do Tesouro com 40% e os demais 60% para o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

O documento abre também a possibilidade de se proceder o pagamento das taxas em até três prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação.

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